SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

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Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 9.452, de 20 de março de 2009

Estabelece o horário de funcionamento do comércio varejista e atacadista no município de Fortaleza.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

A atividade comercial no município de Fortaleza poderá funcionar de segunda a domingo, nos seguintes termos:

I –

estabelecimentos comerciais, de segunda-feira a sexta-feira, das oito horas às dezenove horas; e, aos sábados, das oito horas às dezesseis horas;

II –

shopping centers, de segunda-feira a domingo, das oito horas às vinte e quatro horas;

III –

supermercados e hipermercados, de segunda-feira a domingo, vinte e quatro horas por dia.

Parágrafo único

Nos casos não autorizados expressamente, a abertura aos domingos, feriados ou a mudança no horário de funcionamento estabelecido neste artigo, respeitada a legislação trabalhista, pode ser autorizada por meio de Decreto expedido pelo Chefe do Poder Público Municipal.

Art. 2º.

Excetuam-se do disposto no art. 1º desta Lei, respeitada a legislação trabalhista, os estabelecimentos comerciais cuja atividade primária compreenda:

I –

venda de medicamentos;

II –

venda de pães e biscoitos;

III –

flores e coroas;

IV –

entrepostos de combustíveis e lubrificantes e suas lojas de conveniência;

V –

hotéis, restaurantes, pensões, bares, cafés, confeitarias, leitarias, sorveterias e bombonerias;

VI –

feiras livres e mercados;

VII –

artigos religiosos;

VIII –

comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias, ferroviárias e terminais de ônibus urbanos;

IX –

comércio em hotéis;

X –

comércio em feiras e exposições;

XI –

comércio em corredores turísticos.

Art. 3º.

Excetuam-se, também, do disposto no art. 1º desta Lei, respeitada a legislação trabalhista, os estabelecimentos comerciais que se localizem exclusivamente:

I –

nas Zonas Especiais de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (ZEDUS);

II –

no entorno de shopping center, considerando um raio máximo de distância de um quilômetro do estabelecimento para o shopping center;

III –

distantes em até um quilômetro da orla marítima.

§ 1º

Os estabelecimentos comerciais localizados de acordo com os incisos I e III deste artigo poderão funcionar de segunda-feira a domingo, vinte e quatro horas por dia.

§ 2º

Os estabelecimentos comerciais localizados de acordo com o inciso II deste artigo poderão funcionar de segunda-feira a domingo, das oito horas às vinte e quatro horas.

§ 3º

Os estabelecimentos comerciais localizados no perímetro compreendido pelas Avenidas H, I, A, D, E, F e J, no bairro Conjunto Ceará, poderão funcionar de segunda a domingo, das oito horas às vinte e quatro horas.

Art. 4º.

O Poder Executivo Municipal fiscalizará o cumprimento da presente Lei através da Agência de Fiscalização de Fortaleza – AGEFIS, ficando autorizado a firmar convênio com a Superintendência Regional do Trabalho – SRT e o Ministério Público do Trabalho – MPT para esse fim.

Art. 5º.

A inobservância de qualquer dispositivo desta Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades:

I –

advertência, quando da primeira infração;

II –

multa de 10 (dez) salários mínimos vigente por dia de funcionamento, em caso de reincidência.

Art. 6º.

Os estabelecimentos comerciais de Fortaleza são obrigados a expor a informação, em lugar visível ao público, do seu horário de funcionamento, constando dela o número desta Lei.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Lei nº 9.452, de 20 de março de 2009, e as demais disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 10.635, de 27 de outubro de 2017

Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em 27 de Outubro de 2017.

ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA

Prefeito Municipal de Fortaleza