SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 9.541, de 23 de novembro de 2009

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 9.621, de 26 de janeiro de 2010

Revogado(a) integralmente por consolidação Lei Ordinária nº 10.668, de 02 de janeiro de 2018

Vigência entre 12 de Agosto de 1998 e 22 de Novembro de 2009.
Dada por Lei Ordinária nº 8.188, de 12 de agosto de 1998

Dispõe sobre a adaptação dos Bancos 24 Horas para o uso de deficientes físicos e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

As empresas que exploram o serviço dos Bancos 24 Horas, no município de Fortaleza, ficam obrigadas a adaptá-los para uso de deficientes físicos.

Parágrafo único

As empresas de que trata o caput do art. 1º terão um prazo de 6 (seis) meses para atender ao que dispõe esta lei.

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 8.188, de 12 de agosto de 1998