Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

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2013

24 de Abril de 2013

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XII E XIII DO ART. 271 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

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Dá nova redação ao inciso XII e XIII do art. 271 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, na forma que indica.

    A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 26, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza aprovou e ela PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Fortaleza:

      Art. 1º.   O art. 271, incisos XII e XIII, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 271.   O dever do Município com a educação será efetivado mediante as seguintes garantias:
        XII  –  seleção pública para direção escolar dentre os profissionais da rede pública de ensino, de nível superior, com experiência mínima de 2 (dois) anos de efetivo exercício no magistério;
        a)   O controle social da unidade escolar será conduzido pelos Conselhos Escolares, na forma da Lei.
        XIII  –  criação de grupo gestor das escolas públicas municipais, integrando as funções administrativa, financeira, pedagógica e de secretariado, assegurado o critério técnico na seleção desses profissionais.
        Art. 2º.   Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Fortaleza entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Paço Municipal José Barros de Alencar, em 24 de abril de 2013.

           

           

          WALTER LIMA FROTA CAVALCANTE

          Presidente

           

          JOSÉ DO CARMO GONDIM

          1º Vice-Presidente

          ADAÍL FERNANDES VIEIRA JÚNIOR

          2º Vice-Presidente

           

          ELPÍDIO NOGUEIRA MOREIRA

          1º Secretário

          FRANCISCO WELLINGTON SABÓIA VITORINO

          2º Secretário

           

          ANTONIO HENRIQUE DA SILVA

          3º Secretário