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Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 31 de maio de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

9

2012

31 de Maio de 2012

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 203, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

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Altera o(a)  Lei Orgânica nº 1, de 15 de dezembro de 2006
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Dá nova redação ao art. 203, caput, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, na forma que indica.

    A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 26, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza aprovou e ela PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Fortaleza:

      Art. 1º. 
      O caput do art. 203 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 203.   O Conselho da Cidade é órgão colegiado, autônomo e de composição paritária entre o poder público e a sociedade.
        Art. 2º. 
        Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Fortaleza entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          Paço Municipal José Barros de Alencar, em 31 de maio de 2012.

           

           

           

          JOSÉ ACRÍSIO DE SENA

          Presidente

           

          ADAIL FERNANDES VIERA JUNIOR

          1º Vice-Presidente

          CARLOS ALBERTO GOMES MESQUITA

          2º Vice-Presidente

           

          LUCIRAM GIRÃO SALES

          1º Secretário

          CASIMIRO LEITE DE OLIVEIRA NETO

          2º Secretário

           

          ANTONIO HENRIQUE DA SILVA

          3º Secretário