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Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 21 de fevereiro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

14

2017

21 de Fevereiro de 2017

ACRESCENTA INCISO AO ART. 8º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

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Acrescenta inciso ao art. 8º da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, na forma que indica.

    A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 26, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza aprovou e ela PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Fortaleza:

      Art. 1º. 

      Fica acrescentado, no art. 8º da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, o inciso XXVIII, com a seguinte redação:

        XXVIII  –  promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, ficando dispensada a exigência de Alvará de Funcionamento para templo religioso.
        Art. 2º.  Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Fortaleza entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
          Paço Municipal José Barros de Alencar, em 21 de fevereiro de 2017.
           
           
           
          JOÃO SALMITO FILHO
          Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza
            

          ADAIL FERNANDES VIEIRA JÚNIOR

          1º Vice-Presidente

          FRANCISCO MANGUEIRA SOBRINHO

          2º Vice-Presidente

          PAULO VÍCTOR ARAÚJO MARTINS

          3º Vice-Presidente

          ANTONIO IDALMIR CARVALHO FEITOSA

          1º Secretário

          MAÍRTON FÉLIX FERREIRA

          2º Secretário

          REGINA CLÁUDIA T. FERREIRA GOMES

          3ª Secretário