Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

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2010

27 de Outubro de 2010

ACRESCENTA OS §§ 8º E 9º AO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

a A
Acrescenta os §§ 8º e 9º ao art. 177 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, na forma que indica.
    A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 26, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza aprovou e ela PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Fortaleza:
      Art. 1º.   São acrescentados ao art. 177 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza os §§ 8º e 9º, com a seguinte redação:
        § 8º   O Poder Executivo Municipal é obrigado a executar, no mínimo, o valor correspondente a 1% (um por cento) da receita prevista para o exercício, das despesas aprovadas no orçamento participativo.
        § 9º   O Poder Executivo Municipal está obrigado a executar, pelo menos, 0,01% (zero vírgula zero um por cento) do valor correspondente à receita estimada na lei orçamentária anual do Município prevista para o exercício, das emendas apresentadas por cada vereador ao projeto de lei orçamentária anual, aprovadas pela Câmara Municipal, observados os §§ 2º e 3º deste artigo.
        Art. 2º.   Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
          Paço Municipal José Barros de Alencar, em 27 de outubro de 2010.

           
           

          JOÃO SALMITO FILHO

          Presidente

           

          JOSÉ DO CARMO GONDIM

          1º Vice-Presidente

          MÁRIO HÉLIO PORTELA REINALDO

          2º Vice-Presidente

           

          MARCUS SAVIUS TEIXEIRA SOUZA

          1º Secretário

          ROBERTO MESQUITA DA S. JÚNIOR

          2º Secretário

           

          JOSÉ IRAGUASSÚ TEIXEIRA

          3º Secretário