Lei Ordinária nº 8.410, de 24 de dezembro de 1999
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 9.841, de 11 de novembro de 2011
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013
Vigência entre 24 de Dezembro de 1999 e 10 de Novembro de 2011.
Dada por Lei Ordinária nº 8.410, de 24 de dezembro de 1999
Dada por Lei Ordinária nº 8.410, de 24 de dezembro de 1999
Art. 1º.
As concessões de serviços públicos e de obras públicas e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão o pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos.
Art. 2º.
Para os fins do disposto nesta lei, considera-se:
I –
Poder concedente: o Município de Fortaleza, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;
II –
concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo Poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demostre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
III –
concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo Poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demostre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;
IV –
permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo Poder concedente à pessoa físcia ou jurídica que demostre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Art. 3º.
As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo Poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
§ 1º
O Executivo Municipal instituirá um Conselho de Fiscalização do Serviço de Transporte Coletivo, com a participação da sociedade civil tendo como objetivo colaborar com propostas para racionalização e melhora dos serviços prestados defender os consumidores e informa-los quanto aos seus direitos. (VETADO)
§ 2º
VETADO
§ 3º
A Prefeitura Municipal de Fortaleza, através de decreto, regulamentará a formação, composição e funcionamento do Conselho, sendo que os seus membros não serão remunerados.
Art. 4º.
A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.
Art. 5º.
O Poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, aro justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
Art. 6º.
Toda concessão ou permissão pressupões a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1º
Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
§ 2º
A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
Art. 7º.
Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:
I –
receber serviço adequado;
II –
receber do Poder concedente e da concessionária informações para defesa de interesses individuais ou coletivos;
III –
obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do Pode concedente;
IV –
levar ao conhecimento do Poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
V –
comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;
VI –
contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.
Art. 8º.
A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta lei, no edital e no contrato.
§ 1º
A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para usuário.
§ 2º
Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
§ 3º
Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
§ 4º
Em havendo unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o Poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
Art. 9º.
Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
Art. 10.
No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o Poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 15 desta lei.
Parágrafo único
As fontes de receita previstas neste artigo serão obrigatoriamente consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiros do contrato.
Art. 11.
As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custo específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
Art. 12.
Toda concessão de serviços público, procedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípio da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
Art. 13.
No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios:
I –
o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;
II –
a maior oferta, nos casos de pagamento ao Poder concedente pela outorga da concessão;
III –
a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII;
IV –
melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;
V –
melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica;
VI –
melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica
VII –
melhor oferta de pagamento pela outorga, após qualificação de propostas técnicas.
§ 1º
A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira.
§ 2º
Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI e VII, o edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas.
§ 3º
O Poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação.
§ 4º
Em igualdade de condições, será dado preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.
Art. 14.
A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5º desta lei.
Art. 15.
Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização necessite de vantagens sou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.
§ 1º
Considerar-se-á, também, desclassificada a proposta de entidade estatal alheia à esfera político-administrativa do Poder concedente que, para sua viabilização, necessite de vantagens sou subsídios do Poder público controlador da referida entidade.
§ 2º
Inclui-se nas vantagens ou subsídios de que trata este artigo qualquer tipo de tratamento tributário diferenciado, ainda que em consequência da natureza jurídica do licitante, que comprometa a isonomia fiscal que deva prevalecer entre todos os concorrentes.
Art. 16.
O edital de licitação será elaborado pelo Poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos e conterá, especialmente:
I –
o objeto, metas e prazos da concesão;
II –
a descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço;
III –
os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do contrato;
IV –
prazo, local e horário em que serão fornecidos aos interessados os dados, estudos e projetos necessários à elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas;
V –
os critérios e relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal;
VI –
as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem com as provenientes de projetos associados;
VII –
os direitos e obrigações do Poder concedente e da concessionária em relação a alternações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação do serviço;
VIII –
os critérios de reajuste a revisão da tarifa;
IX –
os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta;
X –
a indicação dos bens reversíveis;
XI –
as características dos bens reversíveis e as condições em que estes serão postos à disposição, nos casos em que houver sido extinta a concessão anterior.
XII –
a expressa indicação do responsável pelo ônus das desapropriações necessárias à execução do serviço ou da obra pública, ou para a instituição de servidão administrativa;
XIII –
as condições de liderança da empresa responsável na hipótese em que for permitida a participação de empresas em consórcio;
XIV –
nos casos de concessão, a minuta do respectivo contrato, que conterá as cláusulas essenciais referidas no art. 21 desta lei, quando aplicáveis;
XV –
nos casos de concessão de serviços públicos precedida da execução de obra pública, os dados relativos à obra, dentre os quais os elementos do projeto básico que permitam sua plena caracterização, bem assim as garantias exigidas para essa parte específica do contrato, adequadas a cada caso e limitas ao valos da obra;
XVI –
nos caos de permissão, os termos de contrato de adesão a ser firmado.
Art. 17.
Quando permitida, na licitação, a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:
I –
comprovação de compromisso, público ou particular, de constituição de consórcio, subscrito pelas consorciadas;
II –
indicação empresa responsável pelo consórcio:
III –
apresentação dos documentos exigidos nos incisos V e XIII do artigo anterior, por parte de cada consorciada;
IV –
impedimento de participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por intermédio de mais de 1 (um) consórcio ou isoladamente.
§ 1º
O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e registro do consórcio, nos termos do compromisso referido do inciso I deste artigo.
§ 2º
A empresa líder do consórcio é a responsável perante o Poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas.
Art. 18.
É facultado ao Poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.
Art. 19.
Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo Poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital.
Art. 20.
É assegurada a qualquer pessoa a obtenção de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres relativos à licitação ou às próprias concessões.
Art. 21.
São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:
I –
ao objeto, à área e ao prazo da concessão;
II –
ao modo, forma e condições de prestação do serviço;
III –
aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
IV –
ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas;
V –
aos direitos, garantias e obrigações do Poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e da instalações;
VI –
aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;
VII –
à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;
VIII –
às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação;
IX –
aos casos de extinção da concessão;
X –
aos bens reversíveis;
XI –
aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionaria, quando for o caso;
XII –
às condições para prorrogação do contrato;
XIII –
á obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao Poder concedente;
XIV –
à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária;
XV –
ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.
Parágrafo único
Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obras pública deverão, adicionalmente:
I –
estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão;
II –
exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão.
Art. 22.
Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao Poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
§ 1º
Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como implementação de projetos associados.
§ 2º
Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros, a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o Poder concedente.
§ 3º
A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido.
Art. 23.
É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo Poder concedente.
§ 1º
A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.
§ 2º
O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão.
Art. 24.
A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do Poder concedente implicará a caducidade da concessão.
Parágrafo único
Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo, o pretendente deverá:
I –
atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessária à assunção do serviço;
II –
comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
Art. 25.
Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergente da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.
Art. 26.
Incumbe ao Poder concedente:
I –
regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação;
II –
aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
III –
intervir na prestação do serviço, nos caos e condições previstos em lei;
IV –
extinguir a concessão, nos caos previstos nesta lei e na forma prevista no contrato
V –
homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta lei, das normas pertinentes e do contrato;
VI –
cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
VII –
zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até 30 (trinta) dias, das providências tomadas;
VIII –
declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriações, diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
IX –
declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizações cabíveis;
X –
estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação;
XI –
incentivar a competitividade;
XII –
estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.
Art. 27.
No exercício da fiscalização, o Poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.
Parágrafo único
A fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão técnico do Poder concedente ou por entidade com ele conveniada, e, periodicamente, conforme previsto em norma regulamentar, por comissão composta de representantes do Poder concedente, da concessionária e dos usuários.
Art. 28.
Incumbe à concessionária:
I –
prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
II –
manter contas em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;
III –
prestar contas da gestão do serviço ao Poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
IV –
cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
V –
permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;
VI –
promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo Poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato;
VII –
zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente;
VIII –
captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
Parágrafo único
As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pelas concessionária são regidas pelas disposições de direito privado e pelas legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o Poder concedente.
Art. 29.
O Poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo único
A intervenção far-se-á por decreto do Poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
Art. 30.
Declarada a intervenção, o Poder concedente deverá no prazo de 30 (trinta) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direitor de ampla defesa.
§ 1º
Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
§ 2º
O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
Art. 31.
Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária. precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelo atos praticados durante a sua gestão.
Art. 32.
Extingue-se a concessão por:
I –
advento do termo contratual;
II –
encampação;
III –
caducidade;
IV –
rescisão;
V –
anulação;
VI –
falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
§ 1º
Extinta a concessão, retornam ao Poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
§ 2º
Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo Poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
§ 3º
A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo Poder concedente, de todos os bens reversíveis.
§ 4º
Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o Poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária, na forma dos arts. 33 e 34 desta lei.
Art. 33.
A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenha sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
Art. 34.
Considera-se encampação a retomada do serviço pelo Poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
Art. 35.
A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do Poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 24, e as normas convencionadas entre as partes.
§ 1º
A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo Poder concedente quando:
I –
o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
II –
a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;
III –
a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
IV –
a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;
V –
a concessionária não cumprir as penalidades impostas infrações, nos devidos prazos;
VI –
a concessionária não atender a intimação do Poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço;
VII –
a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado po sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
§ 2º
A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
§ 3º
Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos np §1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.
§ 4º
Instaurados o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada pro decreto do Poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada do decurso do processo.
§ 5º
A indenização de que trata o parágrafo anterior será devida na forma do art. 36 desta lei e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária.
§ 6º
Declarada a caducidade, não resultará para o Poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
Art. 36.
O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo Poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
Parágrafo único
Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.
Art. 37.
A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo Poder concedente.
Parágrafo único
Aplica-se às permissões o disposto nesta lei.
Art. 38.
O disposto nesta lei não se aplica à concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Art. 39.
As concessões e serviços públicos outorgados anteriormente à entrada em vigor desta lei consideram-se válidas pelo prazo fixado no contrato ou no ato de outorga, observado o disposto no art. 43 desta lei.
§ 1º
Vencido o prazo da concessão, o Poder concedente procederá a sua licitação, nos termos desta lei.
§ 2º
As concessões em caráter precário, as que estiverem com prazo vencido e as que estiverem em vigor por prazo indeterminado, inclusive por força de legislação anterior, permanecerão indispensáveis à organização das licitações que precederão a outorga das concessões que as substituirão, prazo esse que não será inferior a 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 40.
ficam extintas todas as concessões de serviços públicos outorgados sem licitação na vigência da Constituição de 1988.
Parágrafo único
Ficam também extintas todas as concessões outorgadas sem licitação anteriormente à Constituição de 1988, cujas obras ou serviços não tenham sido iniciados ou que se encontrem paralisados quando da entrada em vigor desta lei.
Art. 41.
As concessionárias que tiverem obras que se encontrem atrasadas, na data da publicação desta Lei, apresentarão ao Poder concedente, dentro de 180 (cento e oitenta) dias, plano efetivo de conclusão das obras.
Parágrafo único
Caso a concessionária não apresente o plano a que se refere este artigo ou se este plano não oferecer condições efetivas para o término da obra, o Poder concedente poderá declarar extinta a concessão, relativa a essa obra.
Art. 42.
Nas hipóteses de que tratam os arts. 40 e 41 desta lei, o Poder concedente indenizará as obras e serviços realizados somente no caso e com os recursos da nova licitação.
Parágrafo único
A licitação de que trata o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, levar em conta, para fins de avaliação, o estágio das obras paralisadas ou atrasadas, de modo a permitir a utilização do critério de julgamento estabelecido no inciso III do art. 13 desta lei.
Art. 43.
As permissões outorgadas para o serviço de transportes de passageiros em linhas municipais permanecerão válidas durante 7 (sete) anos, prorrogável pela Administração Pública por até igual período, prazo após o qual ficarão revogadas de pleno direito.
§ 1º
Durante o prazo previsto neste artigo, a prestação do serviço executado com prejuízo para o usuário importará revogação da Permissão.
§ 2º
A transferência da permissão somente ocorrerá, mediante prévia anuência do Poder Público e respectivo pagamento do valor correspondente a %% (cinco por cento) da transação, não podendo, entretanto, ser inferior a 10% (dez por cento) da receita bruta da empresa nos últimos 12 (doze) meses, conforme valores apurados pela Câmara de Compensação.
Art. 44.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.