Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

3

2009

7 de Julho de 2009

ACRESCENTA O ART. 261-A AO CAPÍTULO DO MEIO AMBIENTE DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA.

a A
Acrescenta o art. 261-A ao Capítulo III, do Meio Ambiente, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, na forma que indica.
    A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo art. 26, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza aprovou e ela PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Fortaleza:
      Art. 1º.   Fica acrescido o art. 261-A ao Capítulo III, do Meio Ambiente, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, que passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 261-A.   O Poder Executivo Municipal estimulará o uso de sacolas de papel e sacolas não descartáveis no âmbito do município de Fortaleza, através de campanha de conscientização dos efeitos do uso de sacolas plásticas e similares para o meio ambiente.
        Parágrafo único   Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a distribuir sacolas não descartáveis contendo o brasão do Município de Fortaleza e com slogans apropriados à campanha a que se refere o caput deste artigo, sem jamais ocorrer o uso de promoção política e pessoal de qualquer dos agentes públicos ou políticos.
        Art. 2º.   Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Fortaleza entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
          Paço Municipal José Barros de Alencar, em 07 de julho de 2009.




          JOÃO SALMITO FILHO

          Presidente

           

          JOSÉ DO CARMO GONDIM

          1º Vice-Presidente

          MÁRIO HÉLIO PORTELA REINALDO

          2º Vice-Presidente

           

          MARCUS SAVIUS TEIXEIRA SOUZA

          1º Secretário

          ROBERTO MESQUITA DA S. JÚNIOR

          2º Secretário

           

          JOSÉ IRAGUASSÚ TEIXEIRA

          3º Secretário