Lei Ordinária nº 9.931, de 18 de setembro de 2012
Art. 1º.
Fica declarado de utilidade pública o Projeto Social Sementes da ICA (PROSSICA), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, com sede e foro na cidade de Fortaleza.
Art. 2º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.