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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Histórico de Tramitações de Documento Administrativo
Data Tramitação (Inicial - Final)
Unidade Local (Origem)
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Arquivo - ARQ
CC - Comissão Conjunta: CCJ, COFAP, CECT
CC - Comissão Conjunta: CCJ, COFAP e CCEJ
CC - Comissão Conjunta: CCJ, COFAP e CDHC
CC - Comissão Conjunta: CCJ, COFAP e CDE
CC - Comissão Conjunta: CCJ, COFAP e CPUMA
CC - Comissão Conjunta: CCJ, CECT e CPUMA
CC - Comissão Conjunta: CCJ, COFAP e CSSS
CC - Comissão Conjunta: CCJ, CECT e CCEJ
CCCDH - Comissão Conjunta de Constituição e Direitos Humanos
CCCO - Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento
CC- COGAMB - Comissão Conjunta de Constituição e Meio Ambiente
CCCS - Comissão Conjunta de Constituição e Saúde
CCCSP - Comissão Conjunta de Constituição e Segurança Pública
CCCT - Comissão Conjunta de Constituição e Desenvolvimento Econômico
CCDC - Comissão Conjunta de Constituição e Cultura
CCEJ - Comissão de Cultura, Esporte e Juventude
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CCLE - Comissão Conjunta de Constituição e Educação
CCTMA - Comissão Conjunta de Transporte e Meio Ambiente
CCVT - Comissão Conjunta de Constituição e Viação e Transporte
CDCC - Comissão de Direitos do Consumidor e do Contribuinte
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
CDHC - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
CDHC - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
CE 251 E 2 - Comissão Especial - Projetos de Lei n. 251 e 252/2015
CE 256-15 - Comissão Especial - Projetos de Lei n. 256/2015
CEACT - Comissão Especial de Análise ao Código Tributário
CECDL - Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Lazer (Revogada)
CECT - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
CELOM - Comissão Especial - Projetos de Emenda à LOM Nº 002/2021, 003/2021 e 004/2021
CELUOS - Comissão Especial da LUOS
CE PDDU - Comissão Especial - Matérias que Alterem o Plano Diretor
CE PLC 044 - Comissão Especial - Projeto de Lei Complementar n. 0044/2017
CEPLC09-15 - Comissão Especial - Projeto de Lei Complementar n. 0009/2015
CEPLC24-16 - Comissão Especial - Projeto de Lei Complementar n. 0024/2016
CE PR10/23 - Comissão Especial - Projeto de Resolução Nº 10/2023
CE PR1/23 - Comissão Especial - Projeto de Resolução Nº 1/2023
CE PR4/21 - Comissão Especial - Projeto de Resolução Nº 4/2021
CE REQ 237 - Comissão Especial - Requerimento n. 2376/2016
CE REQ 299 - Comissão Especial - Requerimento n. 2990/2015
CEREVRI - Comissão Especial - Revisão do Regimento Interno (ART. 64, II, R.I.)
CER LOM 20 - Comissão Especial de Revisão à LOM - 2017
CERREGINT - Comissão Especial de Revisão do Regimento Interno 2013
CESPREQ 28 - Comissão Especial - Requerimento n. 2882/2015
CE STIP - Comissão Especial - Serviço de Transporte Individual Privado
CLOM 01-12 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0001/2012
CLOM 01-15 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0001/2015
CLOM 01-16 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0001/2016
CLOM 01-21 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0001/2021
CLOM 02-14 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0002/2014
CLOM 02-16 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0002/2016
CLOM 02-19 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0002-19
CLOM 02-22 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0002/2022
CLOM 03-12 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0003/2012
CLOM 03-13 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0003/2013
CLOM 03-15 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0003/2015
CLOM 03-16 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0003/2016
CLOM 03-19 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à L.O.M. Nº 0003/2019
CLOM 04-11 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0004/2011
CLOM 04.18 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0004/2018
CLOM 04.18 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0004/2018
CLOM 04-19 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à L.O.M. Nº 0004/2019
CLOM 05-13 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0005/2013
CLOM 05-15 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0005/2015
CLOM 05-18 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0005.2018
CLOM 05-18 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0005.2018
CLOM 05-18 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0005.2018
CLOM 05-21 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à L.O.M. Nº 0005/2021
CLOM 06-19 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à L.O.M. Nº 0006/2019
CLOM 06-21 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à L.O.M. Nº 0006/2021
CLOM 07-11 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0007/2011
CLOM 07-13 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0007/2013
CLOM 08-11 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0008/2011
CLOM 09-13 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0009/2013
CLOM 10-13 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0010/2013
CLOM 11-17 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à L.O.M. Nº 0011/2017
CLOM 12-13 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0012/2013
CLOM 15-13 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0015/2013
COFAP - Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública
Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0001/2018 - CLOM 01-18
Coordenadoria das Comissões - COMIS
Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos - COGEL
Coordenadoria Jurídica - COJUR
CPI APLIC - CPI dos Aplicativos (Requerimento Nº 1573/2024)
CPI COELCE - Comissão Parlamentar de Inquérito da Coelce
CPI ENEL - CPI da Enel (Requerimento Nº 1574/2024)
CPI SAAE - CPI dos serviços de abastecimento de água e esgoto (Requerimento Nº 1575/2024)
CPUMA - Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente
CSC - Comissão de Segurança Cidadã
CSSS - Comissão de Saúde e Seguridade Social
Departamento Legislativo - DELEG
Diário Oficial do Município - DOM
Diretoria Geral - DIRGE
Divisão de Expedientes e Projetos - DIEXP
Divisão de Plenário - DIVPLEN
Gabinete da Presidência - GAPRE
Gabinete do Autor - GABAUTOR
Gabinete do Autor - GABAUTOR
Gabinete do Prefeito - GABPREF
Lúcio Bruno
Mesa Diretora - MESA
Plenário - PLEN
Procuradoria Geral do Município - PGM
Protocolo Geral - PROT
Renan Colares
Secretaria de Infraestrutura - SEINF
Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA
Tribunal de Contas dos Municípios - TCM
Unidade Destino
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Arquivo - ARQ
CC - Comissão Conjunta: CCJ, COFAP, CECT
CC - Comissão Conjunta: CCJ, COFAP e CCEJ
CC - Comissão Conjunta: CCJ, COFAP e CDHC
CC - Comissão Conjunta: CCJ, COFAP e CDE
CC - Comissão Conjunta: CCJ, COFAP e CPUMA
CC - Comissão Conjunta: CCJ, CECT e CPUMA
CC - Comissão Conjunta: CCJ, COFAP e CSSS
CC - Comissão Conjunta: CCJ, CECT e CCEJ
CCCDH - Comissão Conjunta de Constituição e Direitos Humanos
CCCO - Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento
CC- COGAMB - Comissão Conjunta de Constituição e Meio Ambiente
CCCS - Comissão Conjunta de Constituição e Saúde
CCCSP - Comissão Conjunta de Constituição e Segurança Pública
CCCT - Comissão Conjunta de Constituição e Desenvolvimento Econômico
CCDC - Comissão Conjunta de Constituição e Cultura
CCEJ - Comissão de Cultura, Esporte e Juventude
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
CCLE - Comissão Conjunta de Constituição e Educação
CCTMA - Comissão Conjunta de Transporte e Meio Ambiente
CCVT - Comissão Conjunta de Constituição e Viação e Transporte
CDCC - Comissão de Direitos do Consumidor e do Contribuinte
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
CDHC - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
CDHC - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
CE 251 E 2 - Comissão Especial - Projetos de Lei n. 251 e 252/2015
CE 256-15 - Comissão Especial - Projetos de Lei n. 256/2015
CEACT - Comissão Especial de Análise ao Código Tributário
CECDL - Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Lazer (Revogada)
CECT - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
CELOM - Comissão Especial - Projetos de Emenda à LOM Nº 002/2021, 003/2021 e 004/2021
CELUOS - Comissão Especial da LUOS
CE PDDU - Comissão Especial - Matérias que Alterem o Plano Diretor
CE PLC 044 - Comissão Especial - Projeto de Lei Complementar n. 0044/2017
CEPLC09-15 - Comissão Especial - Projeto de Lei Complementar n. 0009/2015
CEPLC24-16 - Comissão Especial - Projeto de Lei Complementar n. 0024/2016
CE PR10/23 - Comissão Especial - Projeto de Resolução Nº 10/2023
CE PR1/23 - Comissão Especial - Projeto de Resolução Nº 1/2023
CE PR4/21 - Comissão Especial - Projeto de Resolução Nº 4/2021
CE REQ 237 - Comissão Especial - Requerimento n. 2376/2016
CE REQ 299 - Comissão Especial - Requerimento n. 2990/2015
CEREVRI - Comissão Especial - Revisão do Regimento Interno (ART. 64, II, R.I.)
CER LOM 20 - Comissão Especial de Revisão à LOM - 2017
CERREGINT - Comissão Especial de Revisão do Regimento Interno 2013
CESPREQ 28 - Comissão Especial - Requerimento n. 2882/2015
CE STIP - Comissão Especial - Serviço de Transporte Individual Privado
CLOM 01-12 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0001/2012
CLOM 01-15 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0001/2015
CLOM 01-16 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0001/2016
CLOM 01-21 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0001/2021
CLOM 02-14 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0002/2014
CLOM 02-16 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0002/2016
CLOM 02-19 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0002-19
CLOM 02-22 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0002/2022
CLOM 03-12 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0003/2012
CLOM 03-13 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0003/2013
CLOM 03-15 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0003/2015
CLOM 03-16 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0003/2016
CLOM 03-19 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à L.O.M. Nº 0003/2019
CLOM 04-11 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0004/2011
CLOM 04.18 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0004/2018
CLOM 04.18 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0004/2018
CLOM 04-19 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à L.O.M. Nº 0004/2019
CLOM 05-13 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0005/2013
CLOM 05-15 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0005/2015
CLOM 05-18 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0005.2018
CLOM 05-18 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0005.2018
CLOM 05-18 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0005.2018
CLOM 05-21 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à L.O.M. Nº 0005/2021
CLOM 06-19 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à L.O.M. Nº 0006/2019
CLOM 06-21 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à L.O.M. Nº 0006/2021
CLOM 07-11 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0007/2011
CLOM 07-13 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0007/2013
CLOM 08-11 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0008/2011
CLOM 09-13 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0009/2013
CLOM 10-13 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0010/2013
CLOM 11-17 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à L.O.M. Nº 0011/2017
CLOM 12-13 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0012/2013
CLOM 15-13 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0015/2013
COFAP - Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública
Comissão Especial - Projeto de Emenda à LOM n. 0001/2018 - CLOM 01-18
Coordenadoria das Comissões - COMIS
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CPI APLIC - CPI dos Aplicativos (Requerimento Nº 1573/2024)
CPI COELCE - Comissão Parlamentar de Inquérito da Coelce
CPI ENEL - CPI da Enel (Requerimento Nº 1574/2024)
CPI SAAE - CPI dos serviços de abastecimento de água e esgoto (Requerimento Nº 1575/2024)
CPUMA - Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente
CSC - Comissão de Segurança Cidadã
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Diário Oficial do Município - DOM
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Gabinete da Presidência - GAPRE
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Gabinete do Prefeito - GABPREF
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