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Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026
Processo: -
Autor: Evandro Sá Barreto Leitão - Prefeito Municipal
Turno:
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MENSAGEM N. 002/26 - Desafetas imóveis públicos, bens de uso comum do povo, em situação de ocupação consolidada, autoriza sua alienação pelo Poder Executivo e atualiza os limites do Parque Arquiteto Otacílio Teixeira Neto, conhecido como Parque Bisão. **( 08 EMENDAS).**
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Proposição em Discussão Única |
