Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 404 de 2025 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 404 de 2025
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE ESPAÇO FAMILIAR EM RESTAURANTES, SHOPPING CENTERS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação