Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 382 de 2025 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 382 de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS AUTORES DE PICHAÇÃO EM BENS PÚBLICOS E PRIVADOS DE FORTALEZA REALIZAREM A REPARAÇÃO DO DANO MEDIANTE PINTURA DO LOCAL PICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação