Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2022 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2022
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE, NO MÍNIMO, 10% DAS UNIDADES DE MORADIA DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS POPULARES IMPLANTADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação