Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2026 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2026
INSTITUI MEDIDADS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO CONTRA MULHERES EM ACADEMIAS DE EXERCÍCIO FÍSICO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação