Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 332 de 2025 em 115ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (115ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 332 de 2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE DE PLATAFORMAS DE APOSTAS ELETRÔNICAS (BETS) EM ESPAÇOS PÚBLICOS E VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO SOB CONCESSÃO OU PERMISSÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação