Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2025 em 115ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (115ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PUBLICIDADE DE JOGOS DE AZAR E APOSTAS ESPORTIVAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação