Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 294 de 2025 em 110ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (110ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 294 de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO CLARA, VISÍVEL E ACESSÍVEL, POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS QUE OFERTAM INGRESSOS PARA EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER, QUANTO AO DIREITO À MEIA-ENTRADA E AOS RESPECTIVOS BENEFICIÁRIOS, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação