Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 803 de 2021 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 803 de 2021
ALTERA DISPONIBILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N ª 176 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 , NA FORMA QUE INDICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação