Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025
ALTERA A LEI Nº8.590, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA VEDAR QUALQUER COBRANÇA ADICIONAL AOS CONSUMIDORES POR UTILIZAÇÃO DE GARRAFA TÉRMICA COM ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025 | Proposição para a Ordem do Dia com Redação Final | 01/04/2025
Observação