Projeto de Lei Ordinária nº 413 de 2019 - 30/08/2021 (Ronivaldo Maia)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 413 de 2019
Data Designação
30/08/2021
Data Destituição
Parlamentar
Ronivaldo Maia
Motivo Fim Relatoria