Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2018 - 30/08/2021 (Fábio Rubens)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2018
Data Designação
30/08/2021
Data Destituição
Parlamentar
Fábio Rubens
Motivo Fim Relatoria