Projeto de Lei Ordinária nº 402 de 2017 - 26/04/2021 (Ronaldo Martins)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 402 de 2017
Data Designação
26/04/2021
Data Destituição
Parlamentar
Ronaldo Martins
Motivo Fim Relatoria