Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021 - 05/02/2021 (Ronivaldo Maia)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2021
Data Designação
05/02/2021
Data Destituição
Parlamentar
Ronivaldo Maia
Motivo Fim Relatoria