Projeto de Lei Ordinária nº 402 de 2019 - 18/11/2019 (Esio Feitosa)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 402 de 2019
Data Designação
18/11/2019
Data Destituição
Parlamentar
Esio Feitosa
Motivo Fim Relatoria