Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2017 - 18/04/2018 (Carlos Mesquita)
Relatoria
Comissão
CDCC - Comissão de Direitos do Consumidor e do Contribuinte
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2017
Data Designação
18/04/2018
Data Destituição
Parlamentar
Carlos Mesquita
Motivo Fim Relatoria