Projeto de Lei Ordinária nº 441 de 2011 - 04/04/2012 (Eliana Gomes)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 441 de 2011
Data Designação
04/04/2012
Data Destituição
Parlamentar
Eliana Gomes
Motivo Fim Relatoria