Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2016 - 07/03/2017 (Emanuel Acrízio)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2016
Data Designação
07/03/2017
Data Destituição
Parlamentar
Emanuel Acrízio
Motivo Fim Relatoria