Projeto de Lei Ordinária nº 320 de 2013 - 08/03/2017 (José Freire)
Relatoria
Comissão
CDCC - Comissão de Direitos do Consumidor e do Contribuinte
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 320 de 2013
Data Designação
08/03/2017
Data Destituição
Parlamentar
José Freire
Motivo Fim Relatoria