Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2011 - 08/12/2011 (Eliana Gomes)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2011
Data Designação
08/12/2011
Data Destituição
Parlamentar
Eliana Gomes
Motivo Fim Relatoria