Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2014 - 08/03/2016 (Carlos Mesquita)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2014
Data Designação
08/03/2016
Data Destituição
Parlamentar
Carlos Mesquita
Motivo Fim Relatoria