Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2016 - 04/03/2016 (Pedro Matos)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2016
Data Designação
04/03/2016
Data Destituição
Parlamentar
Pedro Matos
Motivo Fim Relatoria