Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2016 - 03/03/2016 (Márcio Cruz)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2016
Data Designação
03/03/2016
Data Destituição
Parlamentar
Márcio Cruz
Motivo Fim Relatoria