Projeto de Decreto Legislativo nº 112 de 2024 - 14/04/2026 (Kátia Rodrigues)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 112 de 2024
Data Designação
14/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Kátia Rodrigues
Motivo Fim Relatoria