Projeto de Lei Ordinária nº 313 de 2025 - 14/04/2026 (Kátia Rodrigues)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 313 de 2025
Data Designação
14/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Kátia Rodrigues
Motivo Fim Relatoria