Projeto de Lei Ordinária nº 331 de 2025 - 18/03/2026 (Bruno Mesquita)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 331 de 2025
Data Designação
18/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Bruno Mesquita
Motivo Fim Relatoria