Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026 - 10/02/2026 (Bruno Mesquita)
Relatoria
Comissão
CCCO - Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2026
Data Designação
10/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Bruno Mesquita
Motivo Fim Relatoria