Projeto de Lei Ordinária nº 294 de 2023 - 28/10/2025 (Bruno Mesquita)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 294 de 2023
Data Designação
28/10/2025
Data Destituição
Parlamentar
Bruno Mesquita
Motivo Fim Relatoria