Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2025 - 23/10/2025 (Prof.ª Adriana Almeida)
Relatoria
Comissão
CDHC - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2025
Data Designação
23/10/2025
Data Destituição
Parlamentar
Prof.ª Adriana Almeida
Motivo Fim Relatoria