Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023 - 21/10/2025 (Marcel Colares)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023
Data Designação
21/10/2025
Data Destituição
Parlamentar
Marcel Colares
Motivo Fim Relatoria