Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2023 - 21/10/2025 (Chiquinho dos Carneiros)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2023
Data Designação
21/10/2025
Data Destituição
Parlamentar
Chiquinho dos Carneiros
Motivo Fim Relatoria