Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2017 - 21/10/2025 (Bruno Mesquita)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2017
Data Designação
21/10/2025
Data Destituição
Parlamentar
Bruno Mesquita
Motivo Fim Relatoria