Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2023 - 02/10/2025 (Marcel Colares)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2023
Data Designação
02/10/2025
Data Destituição
Parlamentar
Marcel Colares
Motivo Fim Relatoria