Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025 - 07/10/2025 (Bruno Mesquita)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025
Data Designação
07/10/2025
Data Destituição
Parlamentar
Bruno Mesquita
Motivo Fim Relatoria