Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2025 - 16/09/2025 (Paulo Martins)
Relatoria
Comissão
CCCO - Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 44 de 2025
Data Designação
16/09/2025
Data Destituição
Parlamentar
Paulo Martins
Motivo Fim Relatoria