Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2024 - 28/08/2025 (Bruno Mesquita)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2024
Data Designação
28/08/2025
Data Destituição
Parlamentar
Bruno Mesquita
Motivo Fim Relatoria