Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2022 - 28/08/2025 (Bruno Mesquita)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2022
Data Designação
28/08/2025
Data Destituição
Parlamentar
Bruno Mesquita
Motivo Fim Relatoria