Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023 - 12/08/2025 (Professor Enilson)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023
Data Designação
12/08/2025
Data Destituição
Parlamentar
Professor Enilson
Motivo Fim Relatoria