Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2023 - 13/05/2025 (Chiquinho dos Carneiros)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2023
Data Designação
13/05/2025
Data Destituição
Parlamentar
Chiquinho dos Carneiros
Motivo Fim Relatoria