Projeto de Lei Ordinária nº 241 de 2024 - 16/04/2025 (Kátia Rodrigues)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 241 de 2024
Data Designação
16/04/2025
Data Destituição
Parlamentar
Kátia Rodrigues
Motivo Fim Relatoria